Programas de Integridade

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Efetue a implantação e a manutenção de seu Programa de Integridade

A Lei nº 12.846/2013 que entrou em vigor a partir de 29/01/2014 (180 dias após a sua publicação) dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. É chamada de Lei Anticorrupção e também de Lei da Empresa Limpa.LEI

Através dessa lei, caso a empresa seja envolvida em algum ato de corrupção, ato que pode ser executado por um funcionário, um fornecedor ou um parceiro, ou por qualquer pessoa que atue em nome da empresa, essa poderá ser processada nas esferas administrativa e civil, mesmo que a atuação de maneira ilícita não seja de conhecimento da empresa.

Como resultado das investigações que ocorrerem sob um processo administrativo, a empresa poderá ser multada no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo. Na hipótese de não ser possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Como resultado do processo civil a empresa poderá, ainda, ter outras sanções aplicadas que a levem, por exemplo, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou até mesmo a sua extinção.

 

Como uma empresa deve se preparar

A empresa necessitar ter e principalmente manter ativo um Programa de Integridade. Nos termos do Decreto nº 8.420/2015 no seu art. 41:

“Programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

Pode se ouvir também a respeito de Programas de Compliance. Esses, de maneira abrangente, preveem medidas que levem a empresa estar de acordo com as suas obrigações em geral, então, para as empresas que já possuem um Programa de Compliance, é preciso complementá-lo com medidas anticorrupção.

CHECAGEM

 

Porque uma empresa deve se preparar

A empresa que demonstrar ter e principalmente manter ativo um Programa de Integridade poderá ser beneficiada com atenuantes ou até cancelamento de multas e sanções a que estaria sujeita numa condenação sobre um processo de corrupção.

Um Programa de Integridade robusto traz, além do seu benefício direto de diminuir a exposição da empresa ao risco de descumprimento da Lei Anticorrupção, outros benefícios.

 

Alguns dos benefícios:

  • Maiores chances de contratação por empresas que sigam um Programa de Integridade.
  • Cumprimento de uma função social no desenvolvimento da sociedade.
  • Ambiente organizacional integro e transparente, estimulante a coibição de práticas de desvios e de fraudes internos.
  • Boa imagem para com o mercado, facilitando a relação com os fornecedores, a captação de recursos financeiros e a contratação de funcionários.

 

Quem deve se preparar

Qualquer empresa, independentemente de seu setor de atuação ou de seu tamanho, preocupada em solidificar seus valores na sociedade em que atua, deve implementar e manter o seu Programa de Integridade, LEI-PREPAROdesenvolvido especialmente para as suas características.

Não há regra ou modelo pronto. Cada empresa está exposta a riscos específicos e possui uma identidade única.

 

O apoio necessário

A Anuva, empresa especializada em gestão e inovação, conta com a parceria de escritório de advocacia especializado na prestação de serviços para o desenho, implantação e manutenção de Programas de Integridade.

 

Exemplos de como poderemos auxilia-lo:

  • Desenvolvimento e execução do Projeto para implantação do Programa de Integridade;
  • Avaliação do Programa de Compliance e/ou do Código de Ética existentes, para complementação e aderência a Lei Anticorrupção;
  • Estruturação e manutenção dos canais de comunicação;
  • Avaliação e revisão de Normas e Procedimentos internos existentes ou no desenvolvimento de novos documentos;
  • Assessoria para manutenção do Programa de Integridade, com atuação preventiva através de auditorias e atuação consultiva na identificação de ocorrências;
  • Avaliação dos riscos na rede de fornecedores.

Para maiores detalhes e esclarecimentos de dúvidas, entre em contato.

 

Comente, sugira temas, ou encaminhe perguntas para maiores detalhes. Também poderá fazer download desse material por aqui.

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