O instrumento do Programa de Integridade ganha mais força com a nova Lei de Licitações, recém aprovada. A nova Lei de Licitações 14.133/2021 entrará em pleno vigor somente a partir de …
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Além da Lei, 8.666/1993, a nova Lei de Licitações 14.133/2021 extingue também a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e boa parte da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC). As Leis …